Saber o que é ART é essencial para manter os projetos de construção civil de acordo com normas e regulamentos. Esse documento consegue legitimar o responsável pela obra, comprovando para as instituições a capacidade técnica dos profissionais envolvidos no projeto.
Por essa importância, neste conteúdo vamos falar mais sobre a ART, além de esclarecer sua relação com a NR-12. Para tal, abordaremos a relevância do documento e como é classificado.
Fique conosco e entenda mais sobre o tema.
O que significa ART?
Regulamentada pela Lei n° 6.496/1977, a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART — é o documento responsável por legitimar a capacidade técnica da empresa ou profissional atuante em um projeto. Ela é obrigatória e exigida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para os serviços executados nos segmentos de Agronomia, Geociências e Engenharia.
Para elaborá-la, um especialista habilitado com carteira do CREA, tido como o profissional técnico do projeto, deve realizar uma análise de riscos no projeto. Após finalizada a confecção do documento, o responsável precisa cadastrá-la. Dessa maneira, com a ART ele validará:
- os direitos autorais do projeto;
- a execução da obra;
- a comprovação do contrato;
- a experiência dos serviços efetuados.
Para emitir o documento, basta acessar o site do CREA do estado onde será executada a obra. Em seguida:
- escolha a classificação da ART (explicada mais à frente);
- preencha as informações de cada parte integrante do projeto;
- cadastre os dados técnicos do serviço ou obra;
- por fim, cadastre informações contratuais, data de início e previsão de finalização, entre outros dados.
Qual é a importância da ART?
A ART é indispensável para o projeto, devido às chances de perigo e consequências possíveis, em situações de falhas na construção do projeto. Por isso, ela se torna imprescindível, não somente devido à sua obrigatoriedade, mas sobretudo pela necessidade de acionar os responsáveis pelo projeto, caso haja algum problema relativo a ele.
Além disso, ao apresentar a ART, é possível comprovar a atuação de especialistas capacitados na condução da obra. Isso ainda atesta a obediência às leis em vigor, conforme o vínculo do profissional e o serviço efetuado.
Esses fatores são benéficos para ambos os lados, tanto empresa contratante como contratado, pois podem comprovar, de maneira concreta, a fonte de possíveis problemas encontrados na atividade ou obra em questão. Assim, assegura-se que as atividades sejam feitas sempre com o maior cuidado e atenção.
Benefícios para o contratante
O documento garante que o responsável está, técnica e documentalmente, capacitado para atuar no projeto. Isso ainda resguarda o contratante, caso haja algum problema posterior com o projeto.
Benefícios para o contratado
A ART proporciona mais segurança jurídica e técnica para o profissional, se ocorrer o descumprimento de alguma das cláusulas do contrato. Complementar a isso, o documento consegue validar os direitos autorais do profissional.
Penalidades
Se a ART não foi feita ou registrada, é possível sofrer diferentes sanções, de acordo com a fase da edificação. Quando há uma denúncia referente à construção, um fiscal do CREA vai até o canteiro de obras para averiguar se há irregularidades.
Quando o projeto estiver em atividade durante a fiscalização, caso a ART ainda não tenha sido cadastrada, o fiscal pode embargar a construção. Se se tratar de um projeto finalizado, são passíveis bloqueios de utilização do imóvel ou revogação de documentos.
Como se classifica uma ART?
O CREA determina três formas de categorização do documento. Confira, a seguir, quais são.
Tipo
Nesse caso, a ART será registrada conforme atributos de função ou atividades realizadas. Observe:
- serviço ou obra — constará o responsável por prestar um serviço ao contratante ou efetuar uma obra;
- múltipla, sendo obras ou atividades de rotina — será feita por contratos diversos que versam sobre serviços executados em um intervalo de tempo ou obras no período;
- função ou cargo — tipo aplicado, quando uma pessoa jurídica é contratada para executar uma função ou cargo.
Forma de registro
Neste caso, o documento será confeccionado da dinâmica de alteração das informações. Confira:
- inicial — o cadastramento do documento ocorre logo antes de começar os serviços técnicos;
- complementar — junto à ART citada acima, é possível ser registrada uma outra relativa a informações complementares ao conteúdo inicial. Isso pode ocorrer por causa de modificações contratuais ou pela exigência de mais detalhes sobre as atividades;
- substituição — esta é feita para substituir a ART inicial, quando houver troca de serviço contratado ou do objeto da obra.
Participação técnica
Nesta classificação, o documento é elaborado a partir da quantidade de profissionais atuantes. Veja:
- individual — apenas um especialista é tido como o responsável técnico do projeto;
- corresponsabilidade e coautoria — serviço ou obra efetuados por um ou mais especialistas com competência idêntica;
- equipe — quando há diversos profissionais com funções e competências distintas, efetuando várias atividades, complementares entre si.
Qual a relação da ART com a NR-12?
A ART e a NR-12 têm uma relação direta, devido à necessidade de segurança laboral e confecção da análise de riscos. A NR-12 é voltada à proteção dos profissionais que realizam atividades com equipamentos e máquinas.
A análise de riscos é um documento que avalia o maquinário e mapeia as ameaças presentes nele. Isso é indispensável também na ART, porque, para elaborar esse documento, é preciso analisar todos os perigos do projeto, inclusive aqueles decorrentes de máquinas e equipamentos.
Além disso, a análise de risco prevista na NR-12 e na ART exige um profissional habilitado com CREA para confeccionar tais documentos. Ela, feita por um especialista assim, vai trazer um diagnóstico completo do projeto, ao averiguar no equipamento e máquinas:
- manuseio;
- montagem;
- ajuste;
- manutenção;
- instalação;
- operação;
- higienização;
- inspeção;
- desmontagem;
- desativação.
Por isso, a obediência à NR-12 consegue complementar e contribuir para a confecção da ART. Assim, o profissional responsável precisa efetuar a análise de riscos sobre o maquinário empregado e atividades e, se possível, cadastrar a ART antes de iniciar a obra ou prestar o serviço.
Portanto, como vimos, saber o que é ART é imprescindível para prosseguir adequadamente com os projetos de engenharia, de acordo com os regulamentos, e não sofrer penalidades. Essas, entre outras razões, validam a importância de tal documento. Por isso, siga um dos tipos de classificação que descrevemos e elabore o seu para não errar no projeto.
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